EAREsp 2453503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre a concessão da gratuidade judiciária, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por não ser aplicável a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: V.A.M. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 489 §1º IV CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 489 §1º IV CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

V.A.M. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e presunção de hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre a concessão da gratuidade judiciária, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por não ser aplicável a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.