AREsp 2671660 - DECISAO

AREsp 2671660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art. 102, III, CF), a parte não comprovou a hipossuficiência exigida após intimação para juntar documentos que a ratificassem, e as razões recursais apresentavam deficiência quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, além de demandarem reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art. 102, III, CF), a parte não comprovou a hipossuficiência exigida após intimação para juntar documentos que a ratificassem, e as razões recursais apresentavam deficiência quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, além de demandarem reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.