AREsp 2650202 - DECISAO

AREsp 2650202 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tema 1.178 trata da legitimidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça, enquanto o recurso discutido trata da revogação de benefício já concedido em razão de modificação da situação econômica; por serem matérias distintas, não se justifica o sobrestamento ou a correção por embargos de declaração, devendo-se rejeitar os embargos e advertir sobre a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício Da Justiça Gratuita, Afetação De Matéria (tema 1.178), Regimento Interno E Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Da Justiça Gratuita Afetação De Matéria (tema 1.178) Regimento Interno E Súmulas De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.178 do STJ e necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita diante de alteração da situação econômica da parte beneficiada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tema 1.178 trata da legitimidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça, enquanto o recurso discutido trata da revogação de benefício já concedido em razão de modificação da situação econômica; por serem matérias distintas, não se justifica o sobrestamento ou a correção por embargos de declaração, devendo-se rejeitar os embargos e advertir sobre a aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.