AREsp 2690711 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e não é admissível alegação de dissídio diretamente com súmula; assim não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: STYLO EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 481
Case Brief
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Parties
STYLO EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
- 2 prova da hipossuficiência por passivo fiscal
- 3 possibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial com súmula
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e não é admissível alegação de dissídio diretamente com súmula; assim não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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