AREsp 2672714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a suficiência/insuficiência de recursos implicaria reexame do contexto fático-probatório definido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ZUMIRA ESTEVES; Recorrido: WADED SCHABIB HANY; Recorrido: VYLZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: VITALINA MARIA GENOUD TRENTINI; Recorrido: VERA LUZIA RABELLO BIANCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Critério Objetivo Para Concessão De Gratuidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Critério Objetivo Para Concessão De Gratuidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ZUMIRA ESTEVES

Recorrido

WADED SCHABIB HANY

Recorrido

VYLZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrido

VITALINA MARIA GENOUD TRENTINI

Recorrido

VERA LUZIA RABELLO BIANCHIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e requisitos para comprovação de melhora substancial da capacidade econômica
  2. 2 Aplicabilidade de critérios objetivos (Resolução DPGE nº 198/2019) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a suficiência/insuficiência de recursos implicaria reexame do contexto fático-probatório definido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se