AREsp 2649259 - DECISAO

AREsp 2649259 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão: o Tema 1.178 trata da legitimidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça, enquanto o caso concreto trata da revogação de benefício já concedido por suposta extrapolação de renda, matéria distinta; portanto, não cabe sobrestamento nem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, sendo ainda advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Revogação Da Justiça Gratuita, Tema 1.178 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Revogação Da Justiça Gratuita Tema 1.178 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à afetação do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 incidência do Tema 1.178 sobre o caso concreto
  3. 3 possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita já concedido com fundamento na extrapolação de renda objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão: o Tema 1.178 trata da legitimidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça, enquanto o caso concreto trata da revogação de benefício já concedido por suposta extrapolação de renda, matéria distinta; portanto, não cabe sobrestamento nem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, sendo ainda advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.