AREsp 2633963 - DECISAO

AREsp 2633963 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de demonstração da impossibilidade financeira da pessoa jurídica requerida; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia supostas violações constitucionais de que é competente o STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ, Ônus Da Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Execução Por Quantia Certa Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ Ônus Da Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limitação do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de demonstração da impossibilidade financeira da pessoa jurídica requerida; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia supostas violações constitucionais de que é competente o STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.