EAREsp 2581220 - DECISAO

EAREsp 2581220 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou evolução patrimonial da agravante incompatível com a situação de pobreza alegada, e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ, conheço do agravo nos próprios autos e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou evolução patrimonial da agravante incompatível com a situação de pobreza alegada, e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ, conheço do agravo nos próprios autos e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo