AREsp 2566613 - DECISAO

AREsp 2566613 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, mas os documentos juntados não demonstraram a necessidade do benefício, razão pela qual o pedido foi indeferido; as demais alegadas omissões não existiram porque as matérias já foram analisadas no acórdão recorrido e seu reexame estaria vedado por impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para indeferir a gratuidade.

Parties
Embargante: ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL; Embargante: ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Agravo No Recurso Especial, Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Intimação Pessoal/execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) Intimação Pessoal/execução Extrajudicial Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL

Embargante

ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Agravo No Recurso Especial, Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 alegação de omissão sobre tese do princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
  3. 3 alegação de omissão acerca da intimação sobre as datas dos leilões

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, mas os documentos juntados não demonstraram a necessidade do benefício, razão pela qual o pedido foi indeferido; as demais alegadas omissões não existiram porque as matérias já foram analisadas no acórdão recorrido e seu reexame estaria vedado por impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para indeferir a gratuidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.