AREsp 2337685 - DECISAO

AREsp 2337685 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, pois o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos relativos à concessão da gratuidade; constatou-se a ausência de miserabilidade da recorrente pessoa jurídica, em razão do poderio econômico evidenciado pelos contratos e duplicatas, legitimando o indeferimento da justiça gratuita e, por conseguinte, a manutenção da inadmissão do recurso especial; pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: BEAUTY IN COMERCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Miserabilidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015), Preparo Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Miserabilidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015) Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

BEAUTY IN COMERCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da comprovação de miserabilidade para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 quanto à exigência de manifestação sobre todos os argumentos relevantes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, pois o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos relativos à concessão da gratuidade; constatou-se a ausência de miserabilidade da recorrente pessoa jurídica, em razão do poderio econômico evidenciado pelos contratos e duplicatas, legitimando o indeferimento da justiça gratuita e, por conseguinte, a manutenção da inadmissão do recurso especial; pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.