AREsp 2337685 - DECISAO

AREsp 2337685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
  • Publique-se e intimem-se.