AREsp 2514992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a agravante, embora intimada, não comprovou a hipossuficiência, a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o reconhecimento de hipossuficiência demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNALVA SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Questão Constitucional E Súmula 126/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Questão Constitucional E Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EDNALVA SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à comprovação da hipossuficiência (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos nos autos (art. 99 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ sobre matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a agravante, embora intimada, não comprovou a hipossuficiência, a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o reconhecimento de hipossuficiência demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.