AREsp 2632920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e (ii) os arts. 98 e 99, § 2º do NCPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, obstando o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); por conseguinte, recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA (INOVASHOW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% limitados a 20% em favor de ALVARÉLIO KUROSSU CALIXTO FERREIRA JÚNIOR.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA (INOVASHOW)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, § 2º do NCPC
  2. 2 alegada violação da Súmula nº 481 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e (ii) os arts. 98 e 99, § 2º do NCPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, obstando o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); por conseguinte, recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% limitados a 20% em favor de ALVARÉLIO KUROSSU CALIXTO FERREIRA JÚNIOR.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.