AREsp 2586608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a presunção de hipossuficiência foi afastada por elementos constantes dos autos (ausência de juntada da DIRPF, renda de aposentada, financiamento de veículo), e a modificação do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em face da Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINALVA FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Reexame De Prova, Súmula N.º 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Reexame De Prova Súmula N.º 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

MARINALVA FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e indeferimento da justiça gratuita (art. 99, §§2º e 3º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a presunção de hipossuficiência foi afastada por elementos constantes dos autos (ausência de juntada da DIRPF, renda de aposentada, financiamento de veículo), e a modificação do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em face da Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.