AREsp 2422885 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, o benefício da justiça gratuita foi deferido apenas com efeitos ex nunc, não se comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea "c" da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Ex Nunc, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita (ex nunc)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários no âmbito consumerista

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, o benefício da justiça gratuita foi deferido apenas com efeitos ex nunc, não se comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea "c" da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, sem efeito retroativo