REsp 2099866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade formulado após a interposição do agravo não produziria proveito prático, uma vez que o agravo interno não exige recolhimento de custas; ademais, a concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos e o pagamento do preparo é incompatível com pretensão de gratuidade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Efeitos Retroativos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Efeitos Retroativos Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do agravo interno
  2. 2 recolhimento do preparo recursal e incompatibilidade com pedido de gratuidade
  3. 3 efeitos temporais da concessão da gratuidade (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade formulado após a interposição do agravo não produziria proveito prático, uma vez que o agravo interno não exige recolhimento de custas; ademais, a concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos e o pagamento do preparo é incompatível com pretensão de gratuidade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.