AREsp 2610793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, dado que já havia sido concedido no acórdão recorrido; (ii) a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática; e (iii) a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 caráter do pedido de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, dado que já havia sido concedido no acórdão recorrido; (ii) a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática; e (iii) a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos.