AREsp 2540279 - ACORDAO

AREsp 2540279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Unânime)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido.