AREsp 2500850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem analisou provas para revogar a gratuidade da justiça, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional, Art. 10 CPC (surpresa)
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Prequestionamento Constitucional Art. 10 CPC (surpresa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 indeferimento/revogação da gratuidade da justiça por alteração da situação econômica
  3. 3 inovação recursal (tema suscitado apenas em recurso posterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem analisou provas para revogar a gratuidade da justiça, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.