AREsp 2598022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita tornou-se sem interesse recursal em razão de já ter sido deferido; (ii) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto); e (iv) a revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do benefício da justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita tornou-se sem interesse recursal em razão de já ter sido deferido; (ii) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto); e (iv) a revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial