AREsp 2593291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrada violação normativa suficiente; além disso, o recorrente não requereu a justiça gratuita na origem, exigência do art.99 do CPC, tornando inaplicável a retroação dos efeitos do benefício nos termos do art.98, §3º; a jurisprudência do STJ confirma que a concessão da gratuidade produz efeitos apenas para o futuro; mantiveram-se os honorários sucumbenciais, majorando-os para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALBERTO VAQUEIRO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Efeitos Temporais Da Gratuidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Efeitos Temporais Da Gratuidade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALBERTO VAQUEIRO MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita pode retroagir para alcançar atos processuais pretéritos (efeitos ex tunc)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC quando o benefício não foi requerido na fase de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de requerimento do benefício nos termos do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrada violação normativa suficiente; além disso, o recorrente não requereu a justiça gratuita na origem, exigência do art.99 do CPC, tornando inaplicável a retroação dos efeitos do benefício nos termos do art.98, §3º; a jurisprudência do STJ confirma que a concessão da gratuidade produz efeitos apenas para o futuro; mantiveram-se os honorários sucumbenciais, majorando-os para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.