AREsp 2554429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais da decisão agravada (preclusão), o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a limitação dos juros remuneratórios — com base na comparação com a taxa média do BACEN — e as Súmulas n.5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas, além de haver incompatibilidade entre o pagamento do preparo e o pedido de gratuidade, e inaplicabilidade da suspensão do processo nas circunstâncias apresentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais da decisão agravada (preclusão), o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a limitação dos juros remuneratórios — com base na comparação com a taxa média do BACEN — e as Súmulas n.5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas, além de haver incompatibilidade entre o pagamento do preparo e o pedido de gratuidade, e inaplicabilidade da suspensão do processo nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.