AREsp 2569326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada); a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso dos autos; além disso, acolher o pedido implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo na hipótese concreta.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto à justiça gratuita
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada); a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso dos autos; além disso, acolher o pedido implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida