AREsp 2609626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou interesse recursal em relação à justiça gratuita (pedido já concedido pela decisão agravada), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, e a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou interesse recursal em relação à justiça gratuita (pedido já concedido pela decisão agravada), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, e a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.