AREsp 2634452 - DECISAO

AREsp 2634452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional evidenciada, na medida em que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (ii) a apelante (pessoa jurídica) não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e (iii) a fixação de honorários por equidade é incompatível com a hipótese concreta, pois a causa possui valor determinado e incide o entendimento do Tema 1.076 do STJ, sendo devidos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS; Agravado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Precedente Repetitivo (tema 1.076)
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Precedente Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade diante de valor da causa determinado
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando a denegação de seguimento se funda em tese de repercussão geral/repetitivo (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional evidenciada, na medida em que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (ii) a apelante (pessoa jurídica) não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e (iii) a fixação de honorários por equidade é incompatível com a hipótese concreta, pois a causa possui valor determinado e incide o entendimento do Tema 1.076 do STJ, sendo devidos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.