AREsp 2616594 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de dispositivo e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a hipossuficiência financeira (incidência da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIA GUERRERO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

SILVIA GUERRERO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão e preclusão do tema
  2. 2 concessão/revogação da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de dispositivo e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a hipossuficiência financeira (incidência da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.