AREsp 2609227 - ACORDAO

AREsp 2609227 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não havia interesse recursal quanto à gratuidade (decisão agravada já a havia concedido), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre paradigmas e o caso, e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese por tratar‑se de ação que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de decisão que já concedeu gratuidade de justiça
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não havia interesse recursal quanto à gratuidade (decisão agravada já a havia concedido), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre paradigmas e o caso, e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese por tratar‑se de ação que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.