AREsp 2634693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida por elementos constantes dos autos (ausência de comprovação da condição econômica, recolhimento de custas, indícios de capacidade familiar), e para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: F. Z.C. (F.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F. Z.C. (F.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autodeclaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se o juiz pode indeferir a gratuidade quando houver elementos em contrário
  3. 3 Se a alteração da conclusão da corte de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida por elementos constantes dos autos (ausência de comprovação da condição econômica, recolhimento de custas, indícios de capacidade familiar), e para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.