EAREsp 2167088 - DECISAO

EAREsp 2167088 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ressaltou-se que a mera condição de recuperação judicial não revela, por si só, hipossuficiência para fins de justiça gratuita e que a concessão do benefício não opera efeitos retroativos.

Parties
Embargante: IMIGRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - em recuperação judicial; Embargados: M. INFINITY PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Parties

IMIGRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

M. INFINITY PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial entre turmas
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ressaltou-se que a mera condição de recuperação judicial não revela, por si só, hipossuficiência para fins de justiça gratuita e que a concessão do benefício não opera efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.