AREsp 2624115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual que indeferiu a gratuidade foi fundada em convicção formada a partir de elementos fático-probatórios, cuja reavaliação pelo STJ implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA BEZERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da assistência judiciária gratuita diante da documentação apresentada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual que indeferiu a gratuidade foi fundada em convicção formada a partir de elementos fático-probatórios, cuja reavaliação pelo STJ implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se