AREsp 2674606 - DECISAO

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Por não constar dos autos comprovante de recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo artigo e consolidado na jurisprudência do STJ, impõe-se não conhecer do recurso especial; conheço do agravo para esse fim e afasto a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOAO CLEITON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOAO CLEITON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade de impugnação recursal
  2. 2 Pedido de concessão de justiça gratuita e alegação de violação do art. 98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não constar dos autos comprovante de recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo artigo e consolidado na jurisprudência do STJ, impõe-se não conhecer do recurso especial; conheço do agravo para esse fim e afasto a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.