AREsp 2478479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a revogação da justiça gratuita tem efeito ex nunc (não resultando em deserção retroativa) e, sobretudo, porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), dentre os quais a declaração de irregularidade da tarifa de cadastro.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção E Preparo Recursal, Tarifa De Cadastro, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Resolução CMN Nº 3.518/2007
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Justiça Gratuita Deserção E Preparo Recursal Tarifa De Cadastro Cédula De Crédito Bancário Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 efeito da revogação da justiça gratuita e consequência quanto à deserção/preparo
  3. 3 validade da cobrança da tarifa de cadastro em face da Resolução CMN nº 3.518/2007 e do início do relacionamento entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a revogação da justiça gratuita tem efeito ex nunc (não resultando em deserção retroativa) e, sobretudo, porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), dentre os quais a declaração de irregularidade da tarifa de cadastro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.