REsp 2041826 - DECISAO

REsp 2041826 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da assistência judiciária com base em elementos dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação de recolhimento do preparo em dobro diverge da orientação desta Corte, sendo devido o recolhimento na forma simples; por isso deu parcial provimento ao recurso para permitir o recolhimento simples e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrentes: EDILSON SOARES CHAGAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON SOARES CHAGAS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo em dobro versus na forma simples após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da assistência judiciária com base em elementos dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação de recolhimento do preparo em dobro diverge da orientação desta Corte, sendo devido o recolhimento na forma simples; por isso deu parcial provimento ao recurso para permitir o recolhimento simples e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir o recolhimento do preparo na forma simples
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa à luz da jurisprudência do STJ