REsp 2112262 - DECISAO

REsp 2112262 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova atual da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, e inverter essa conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de coincidir com a jurisprudência da Corte quanto à necessidade de comprovação da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da insuficiência de recursos/hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova atual da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, e inverter essa conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de coincidir com a jurisprudência da Corte quanto à necessidade de comprovação da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.