AREsp 2611705 - DECISAO

AREsp 2611705 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto à matéria suscitada; verificou-se que o proveito econômico da apelação era restrito à condenação em honorários, pois o imóvel já havia sido liberado, e que existem elementos nos autos (proventos do INSS, depósitos, recolhimento de custas iniciais, contratação de advogado particular) que infirmam a hipossuficiência alegada, razão pela qual o indeferimento da gratuidade foi mantido; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA RONCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Embargos À Penhora, Bem De Família, Omissão/contradição No Acórdão, Preparo De Apelação, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Embargos À Penhora Bem De Família Omissão/contradição No Acórdão Preparo De Apelação +1 more

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Parties

VERA LUCIA RONCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa física
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação da impugnação à penhora (bem de família)
  3. 3 Determinação do conteúdo econômico do recurso de apelação (proveito econômico)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto à matéria suscitada; verificou-se que o proveito econômico da apelação era restrito à condenação em honorários, pois o imóvel já havia sido liberado, e que existem elementos nos autos (proventos do INSS, depósitos, recolhimento de custas iniciais, contratação de advogado particular) que infirmam a hipossuficiência alegada, razão pela qual o indeferimento da gratuidade foi mantido; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.