REsp 2155102 - DECISAO

REsp 2155102 - DECISAO

O STJ entendeu que o indeferimento da justiça gratuita pelo TJ/MG está em consonância com a jurisprudência do Tribunal ao admitir a presunção relativa de hipossuficiência e exigir elementos que comprovem a necessidade, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7); contudo, afastou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC aplicada ao agravo interno por não se mostrar manifestamente improcedente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ANAMÉLIA REIS DA COSTA BARROS; Recorrido: DANIEL SEBASTIÃO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Multa Em Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Multa Em Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANAMÉLIA REIS DA COSTA BARROS

Recorrente

DANIEL SEBASTIÃO BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa de pobreza (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o indeferimento da justiça gratuita pelo TJ/MG está em consonância com a jurisprudência do Tribunal ao admitir a presunção relativa de hipossuficiência e exigir elementos que comprovem a necessidade, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7); contudo, afastou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC aplicada ao agravo interno por não se mostrar manifestamente improcedente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita