REsp 2153851 - DECISAO

REsp 2153851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural prevista no CPC e da jurisprudência que reconhece a extensão do benefício deferido na execução aos embargos salvo revogação expressa, o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa presunção ao indeferir a gratuidade por ausência de comprovação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estender o benefício aos embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: KITT RAFAELLE DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estender aos embargos de terceiro o benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente nos autos da execução.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Execução, Benefício Da Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Execução Benefício Da Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

KITT RAFAELLE DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício da gratuidade de justiça concedido na ação de execução aos embargos de terceiro
  2. 2 Presunção de hipossuficiência da pessoa natural e ônus de comprovação por parte do magistrado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural prevista no CPC e da jurisprudência que reconhece a extensão do benefício deferido na execução aos embargos salvo revogação expressa, o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa presunção ao indeferir a gratuidade por ausência de comprovação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estender o benefício aos embargos de terceiro.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estender aos embargos de terceiro o benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente nos autos da execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estender aos embargos de terceiro o benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente nos autos da execução.
  • Publique-se.