AREsp 2683184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS MELCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MELCHIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e verificação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.