AREsp 2604894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade por já haver decisão anterior sobre a matéria e não terem sido trazidos novos fatos ou documentos, configurando ausência de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SATO 7 AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Econômica Súmulas

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Parties

SATO 7 AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 reiteração de pedido sem juntada de documentos novos
  3. 3 prequestionamento insuficiente para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade por já haver decisão anterior sobre a matéria e não terem sido trazidos novos fatos ou documentos, configurando ausência de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.