AREsp 2607635 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Agravada: Diacanty Suzana da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Diária, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Poder De Polícia, Ação Demolitória, Ônus Da Impugnação Específica
Constitucional Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Multa Diária Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Diacanty Suzana da Silva Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.