AREsp 2588611 - DECISAO

AREsp 2588611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com suporte fático-probatório, que o espólio dispõe de bens suficientes para arcar com as custas, matéria cuja reanálise demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento alternativo — o deferimento do pagamento ao final nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 — que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: VICTORIA BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Justiça Gratuita Diferimento De Custas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICTORIA BORGES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 possibilidade de diferimento do pagamento das custas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com suporte fático-probatório, que o espólio dispõe de bens suficientes para arcar com as custas, matéria cuja reanálise demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento alternativo — o deferimento do pagamento ao final nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 — que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.