AREsp 2544285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 se a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 99, §3º do CPC
2. 2 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (Tema 1.178)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.178 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.178/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.178/STJ.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.