AREsp 2589612 - DECISAO

AREsp 2589612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a concessão da gratuidade da justiça, ainda que deferida, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriormente convalidados, e não houve demonstração de violação legal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EVELYN BALLUFF RUGGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Constitucionais Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVELYN BALLUFF RUGGIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da concessão de justiça gratuita (se ex nunc ou retroativo)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 99 do CPC para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a concessão da gratuidade da justiça, ainda que deferida, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriormente convalidados, e não houve demonstração de violação legal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.