REsp 2103099 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de gratuidade formulado nesta fase não traz proveito (o agravo interno não exige recolhimento de custas), a concessão do benefício não retroage aos atos anteriores ao pedido e o pagamento do preparo é incompatível com pleito de gratuidade, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: HELENA BERNARDES DA SILVA; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Efeitos Retroativos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELENA BERNARDES DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Pedido de justiça gratuita formulado após interposição do agravo interno
- 2 Efeito do recolhimento do preparo sobre pedido de gratuidade
- 3 Retroatividade da concessão de gratuidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de gratuidade formulado nesta fase não traz proveito (o agravo interno não exige recolhimento de custas), a concessão do benefício não retroage aos atos anteriores ao pedido e o pagamento do preparo é incompatível com pleito de gratuidade, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment