AREsp 2528390 - DECISAO

AREsp 2528390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o capítulo recursal que alegava ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérico e incide o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 pode incidir em ações civis públicas propostas por associações/sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a isenção de adiantamento de custas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: ASSOCIAÇÃO (parte autora / agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Efeito Suspensivo
Processo Civil Ação Civil Pública Justiça Gratuita Isenção De Custas Legitimidade Sindical Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ASSOCIAÇÃO (parte autora / agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 às ações civis públicas ajuizadas por associações/sindicatos
  2. 2 Possibilidade de concessão de isenção do adiantamento de custas em ação civil pública
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o capítulo recursal que alegava ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérico e incide o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 pode incidir em ações civis públicas propostas por associações/sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a isenção de adiantamento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.