REsp 1947365 - DECISAO

REsp 1947365 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da FUNCEF; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a mera condição de entidade sem fins lucrativos não basta para concessão da gratuidade, nos termos da Súmula 481 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: Marcos Antônio Coelho Dantas; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Agravo Interno, Súmula 7/stj, LC 109/2001
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Marcos Antônio Coelho Dantas

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presença de fundamentação suficiente no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da FUNCEF; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a mera condição de entidade sem fins lucrativos não basta para concessão da gratuidade, nos termos da Súmula 481 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.