AREsp 2680831 - DECISAO

AREsp 2680831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em documentos que comprovam rendimento líquido aproximado de R$ 10.000,00 do agravante, corretamente concluiu pela ausência de hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e as demais matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança, Rescisória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Cobrança, Rescisória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 se cabe concessão de justiça gratuita diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 valoração de documentos comprobatórios de rendimento para excluir hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em documentos que comprovam rendimento líquido aproximado de R$ 10.000,00 do agravante, corretamente concluiu pela ausência de hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e as demais matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.