AREsp 2576243 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento da justiça gratuita por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a declaração de hipossuficiência da pessoa física é presunção juris tantum e pode ser ilidida por elementos nos autos; já a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência (Súmula 481); além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CAMPOS JUNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica E Pessoa Física, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica E Pessoa Física Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAMPOS JUNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa física e sua presunção juris tantum
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 481 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da justiça gratuita por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a declaração de hipossuficiência da pessoa física é presunção juris tantum e pode ser ilidida por elementos nos autos; já a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência (Súmula 481); além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial