REsp 2169843 - DECISAO

REsp 2169843 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, pois não houve indeferimento do benefício da justiça gratuita, apenas determinação para que a parte apresentasse documentação a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Decisão Monocrática Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e exigência de comprovação documental
  2. 2 omissão em embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da gravitação jurídica ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, pois não houve indeferimento do benefício da justiça gratuita, apenas determinação para que a parte apresentasse documentação a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter decisão que determinou a intimação da parte para apresentação de documentos em prazo de cinco dias úteis.
  • Publique-se e intimem-se.