AREsp 2580351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos fáticos que desabonam a condição de miserabilidade, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALACE ABREU DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

WALACE ABREU DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de miserabilidade
  2. 2 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos fáticos que desabonam a condição de miserabilidade, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.